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Linhas telefónicas para contacto do consumidor – Novas Regras em vigor desde 1 de novembro
Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, que entrou em vigor ontem dia 1 de novembro.
Link do Decreto Lei – Decreto-Lei 59/2021
Regras e Sugestões
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Tarifa Social na Internet
Com objetivo de fazer chegar às famílias com menores recursos financeiros a utilização de internet da banda larga, o Governo e a Anacom lançaram a tarifa social de internet.
Em que consiste este apoio?
Tal como acontece no mercado energético e também na água, a tarifa social de internet, visa apoiar as famílias com menos rendimentos ou com necessidades especiais, a beneficiar de um desconto que é aplicado à fatura deste serviço permitindo assim uma redução do valor das faturas dos bens de consumo essenciais.
Relativamente a este apoio no setor das telecomunicações, a tarifa social de internet engloba apenas o serviço de internet, sendo uma mensalidade mais baixa a que estes consumidores terão acesso sempre que cumpram com os requisitos estipulados.
Apesar do diploma que regula esta tarifa já estar publicado em Diário da República, existem alguns pontos ainda a serem discutidos, como a velocidade da internet ou o pacote de dados incluídos neste serviço. Sobre este último ponto, as operadoras terão de informar os utilizadores do serviço quanto estes atinjam 80% e 100% do limite de internet disponível.
Quais os serviços incluídos na tarifa social de Internet?
Os beneficiários deste apoio vão poder aceder:
É de salientar que o serviço de TV, telefone e tarifário móvel não estará disponível e que apenas estão contemplados o serviço de internet por satélite, fibra e ADSL.
Quem pode receber a tarifa social de internet e de quanto será o apoio?
Podem usufruir deste apoio:
Para beneficiar desta tarifa social, o consumidor deve contactar a sua operadora de telecomunicações e solicitar a mesma, sendo a sua aplicação automática.
Os estudantes universitários também serão beneficiados com este apoio quanto façam parte de um agregado familiar com rendimento igual ou inferior aos já mencionados 5808,00€ e que tenham de sair do seu município de residência para prosseguir estudos.
O valor da tarifa social de internet
Embora ainda estejam a decorrer negociações, o valor que a Anacom mencionou é de 6,15€ por mês.
Já o custo máximo da instalação do serviço que será imputado ao consumidor, não poderá exceder os 26,38€.
Apesar disso, não foi acordado ainda, já que é necessário aprovação por parte das operadoras de telecomunicações.
A aplicação da tarifa social de internet está prevista ainda para este ano de 2021, e antes do final do ano, os consumidores que a solicitarem, já poderão verificar a aplicação deste desconto na conta da internet.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2021, publicado no Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30, o fornecimento de acesso é definido tendo em conta os preços que se praticam a nível nacional, evolução do mercado e pelo rendimento das famílias em Portugal.
A informação presente do artigo é da responsabilidade da Selectra Portugal. Para mais informações sobre a tarifa social de energia ou outras situações contratuais contacte com o número 211451223.
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Sabe o que é o Certificado Digital e para que serve?
O Guia de Turismo e Lazer em Tempos de Pandemia COVID-19 reúne diversos capítulos que pretendem responder às principais dúvidas dos consumidores e conta com conselhos da DECO para umas férias e regresso ao lazer, mais
seguros e informados!
O Município em parceria com a @DECO Associação desejam-lhe umas férias descansadas e leves, sem preocupações ou falta de informações! Para saber mais, veja o guia completo em :
Regras e Sugestões
Inscrições em https://regrasesugestoes.com/cursos/vendas/
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O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor DIVULGA ALERTA DA DECO
A DECO ALERTA QUE OS DIREITOS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS TERMINAM NO DIA 30 DE JUNHO DE 2021.
Os direitos excecionais e temporários dos Serviços Públicos Essenciais (SPE) vão terminar no final do mês. Estas medidas excecionais foram aprovadas para dar uma resposta temporária às dificuldades no contexto da pandemia provocado pela COVID-19, para apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, como o fornecimento de eletricidade, gás natural, água e os serviços de telecomunicações.
Quando termina o prazo dos direitos excecionais?
A DECO reforça que os direitos terminarão no dia 30 de junho de 2021.
A partir de 1 de julho, caso existam valores em dívida, as empresas poderão cortar os serviços desde que enviem um pré-aviso de corte nos termos da lei.
Assim, existindo valores em dívida, aconselhamos que o consumidor negoceie um plano de pagamentos adequado aos seus rendimentos atuais.
O que vai acontecer até dia 30?
Até 30 de junho, mantém-se a proibição de corte do fornecimento de eletricidade, gás natural e água, ainda que por falta de pagamento das faturas. O mesmo se aplica aos serviços de telecomunicações em caso de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou de infeção por COVID-19.
Também até 30 de junho, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego, ou de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior, podem cancelar o seu contrato de telecomunicações sem qualquer penalização. Em alternativa, e nas mesmas condições, podem solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de janeiro de 2022, ou noutra data a acordar com o operador.
Precisa de ajuda a chegar um acordo? A DECO ou o CIAC de Amarante pode ajudar
A DECO vai continuar a acompanhar o impacto social e económico desta pandemia na vida dos consumidores e tudo faremos para salvaguardar e garantir a defesa dos seus direitos e legítimos interesses.
E, como sempre, podemos ajudá-lo a contactar a empresa com vista a alcançar um plano de pagamentos justo e adequado aos seus rendimentos. Fale connosco através dos nossos contactos ou com o CIAC de Amarante, através dos contactos abaixo indicados.
CIAC: Telef. 255 420 233/telem.912104857/ Email: ciac@cm-amarante.pt
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Vinificação de Vinhos Tintos
Horário: das 20:00 Às 22:00
Local: online
Preço:10 euros
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Vinificação de Vinhos Brancos
Horário: das 20:00 Às 23:00
Local: online
Preço:10 euros
Inscrições:geral@regrasesugestoes.com/966400972
