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Sabe o que é o Certificado Digital e para que serve?

O Guia de Turismo e Lazer em Tempos de Pandemia COVID-19 reúne diversos capítulos que pretendem responder às principais dúvidas dos consumidores e conta com conselhos da DECO para umas férias e regresso ao lazer, mais
seguros e informados!

O Município em parceria com a @DECO Associação desejam-lhe umas férias descansadas e leves, sem preocupações ou falta de informações! Para saber mais, veja o guia completo em :

Guia de Turismo e Lazer em Tempos de Pandemia

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O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor DIVULGA ALERTA DA DECO

A DECO ALERTA QUE OS DIREITOS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS TERMINAM NO DIA 30 DE JUNHO DE 2021.
Os direitos excecionais e temporários dos Serviços Públicos Essenciais (SPE) vão terminar no final do mês. Estas medidas excecionais foram aprovadas para dar uma resposta temporária às dificuldades no contexto da pandemia provocado pela COVID-19, para apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, como o fornecimento de eletricidade, gás natural, água e os serviços de telecomunicações.

Quando termina o prazo dos direitos excecionais?

A DECO reforça que os direitos terminarão no dia 30 de junho de 2021.
A partir de 1 de julho, caso existam valores em dívida, as empresas poderão cortar os serviços desde que enviem um pré-aviso de corte nos termos da lei.
Assim, existindo valores em dívida, aconselhamos que o consumidor negoceie um plano de pagamentos adequado aos seus rendimentos atuais.

O que vai acontecer até dia 30?

Até 30 de junho, mantém-se a proibição de corte do fornecimento de eletricidade, gás natural e água, ainda que por falta de pagamento das faturas. O mesmo se aplica aos serviços de telecomunicações em caso de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou de infeção por COVID-19.
Também até 30 de junho, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego, ou de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior, podem cancelar o seu contrato de telecomunicações sem qualquer penalização. Em alternativa, e nas mesmas condições, podem solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de janeiro de 2022, ou noutra data a acordar com o operador.

Precisa de ajuda a chegar um acordo? A DECO ou o CIAC de Amarante pode ajudar

A DECO vai continuar a acompanhar o impacto social e económico desta pandemia na vida dos consumidores e tudo faremos para salvaguardar e garantir a defesa dos seus direitos e legítimos interesses.
E, como sempre, podemos ajudá-lo a contactar a empresa com vista a alcançar um plano de pagamentos justo e adequado aos seus rendimentos. Fale connosco através dos nossos contactos ou com o CIAC de Amarante, através dos contactos abaixo indicados.
CIAC: Telef. 255 420 233/telem.912104857/ Email: ciac@cm-amarante.pt

Vinificação de Vinhos Tintos
Horário: das 20:00 Às 22:00
Local: online
Preço:10 euros

Vinificação de Vinhos Brancos
Horário: das 20:00 Às 23:00
Local: online
Preço:10 euros

Inscrições:geral@regrasesugestoes.com/966400972

Inscrições: https://regrasesugestoes.com/cursos/operador-a-apicula-formacao/

A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações alerta para o facto de algumas pessoas estarem neste momento a ser abordadas por indivíduos que dizem ser representantes desta entidade, procurando obter vantagens comerciais. Este tipo de abordagem constitui uma fraude, uma vez que a ANACOM não está a contactar consumidores.

São várias as formas de abordagem, telefónico para a alegada realização de um estudo sobre a qualidade de acesso à Internet ou para celebrar contratos de comunicações.

Perante qualquer ocorrência que possa configurar uma tentativa de fraude/burla:

• Alerte imediatamente as autoridades de segurança, apresentando queixa junto da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana,
ou
• Contacte diretamente o Ministério Público ou o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) junto do tribunal da área onde os factos se verificaram.
ou
Para qualquer esclarecimento ou ajuda, pode contactar o CIAC
Telemóvel: 912104857 / E-mail: cia@cm-amarante.pt

https://regrasesugestoes.com/cursos/formacao-online-em-servicos-digitais/

Caro consumidor,

O CIAC informa para conhecimento.

De acordo com a Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro, “Garantia de acesso aos serviços essenciais”

(Artigo 361 nº 1)

Durante o 1º semestre de 2021, não é permitido a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais:

a)Serviço de fornecimento de água

b)Serviço de fornecimento de energia elétrica

c)Serviço de fornecimento de gás natural

d)Serviço de Comunicações eletrónicas

No entanto a proibição de suspensão prevista na alínea d), aplica-se apenas quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção pela doença do COVID19.

Mais queremos alertar que existem entidades prestadoras destes serviços que continuam a remeter ao consumidor aviso de corte e a informar que estas dívidas estarão sujeitas a juros de mora, o que não é legal porque não está previsto na lei, pelo facto, agradecemos que caso verifique estas situações as denuncie junto do CIAC, através dos seguintes
contactos:

Telemóvel: 912104857

Email: ciac@cm-amarante.pt

Para mais informações pode fazer a transferência do decreto Lei neste link: Lei 75-B-2020