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CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor é o gabinete de defesa do consumidor da Câmara Municipal de Amarante. Tem como função principal informar e aconselhar os munícipes acerca dos seus direitos e deveres, enquanto consumidores, com vista à prevenção de conflitos de consumo e/ou efetuar a mediação, restringindo-se o seu âmbito de atuação ao concelho de Amarante.

O gabinete de apoio ao consumidor funcionará gratuitamente, num espaço com privacidade, para efetuar o atendimento pessoal de proximidade ao consumidor ou ao sobre-endividado, respectivamente.

Este gabinete conta ainda com a presença de um jurista da DECO todas as terceiras segundas-feiras do mês, da parte da manhã para prestar apoio ao consumidor.

O CIAC de Amarante foi inaugurado a 20 de março de 2015 e abriu ao público a 23 de março do referido ano.

Protocolos :

  • Protocolo de Cooperação entre o Município de Amarante e a DGC – Direção Geral do Consumidor, em 20 de março de 2015;
  • Protocolo de Cooperação entre o Município de Amarante e a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, em 20 de março de 2015.

Missão

O CIAC – é um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor que surge como uma ferramenta ao serviço dos Munícipes. Assume como principal missão promover a cidadania através da educação aos consumidores, fomentando a informação dos seus direitos e deveres enquanto consumidores, com vista à prevenção de conflitos no domínio do consumo.

Também prevê um serviço de mediação, que analisa as reclamações apresentadas e procura encontrar uma solução de equilíbrio entre as partes.

Objectivos

  • – Promover a qualidade de vida dos munícipes;
  • – Informar os consumidores;
  • – Prevenir conflitos de consumo;
  • – Responder a reclamações e a pedidos de informação;
  • – Informar e acompanhar o consumidor endividado;
  • – Promover a justiça social, através da educação para consumos éticos;
  • – Promover a segurança dos consumidores através da informação sobre a natureza de  bens e serviços;
  • – Promover a proteção dos interesses económicos dos consumidores;
  • – Estabelecer a mediação entre o consumidor e o fornecedor/prestador de serviços;
  • – Promover e apoiar ações socioeducativas junto da comunidade;

Competências

  • – Atendimento e informação aos consumidores sobre problemas de consumo, direitos e deveres dos consumidores e execução prática dos mesmos;
  • – Informação objetiva e atualizada no domínio do consumo;
  • – Mediação de conflitos de consumo ou, caso não seja viável, encaminhamento para entidades competentes;
  • – Promoção e organização, a nível local, de ações de sensibilização e informação sobre a temática da defesa do consumidor e problemas de consumo.

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Amarante atua em função da matéria em conflito e do local de residência do consumidor, ou seja, tem uma competência material e territorial, que passamos a descrever:

Em razão da matéria:

Para que a intervenção do CIAC seja uma realidade, a questão apresentada terá que se enquadrar numa relação de consumo.

Por relação de consumo entende-se aquela relação que é estabelecida entre um particular e um profissional que exerce uma atividade económica de determinada área, através da qual é celebrado um contrato de compra ou de fornecimento de um serviço ou produto, que se destina a uso pessoal(não profissional).

Em razão do território:

O consumidor deverá residir no Concelho de Amarante

Legislação (consumo)

(Lei de Defesa do Consumidor)

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho

Alterações/Retificações

Declaração de Retificação n.º 16/96, de 13 de novembro

Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho

Versão Integral Atualizada

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho

Regime Jurídico das Garantias

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril

Alterações

Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio

Versão Integral Atualizada

Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Lei n.º 23/96, de 26 de julho

Alterações

Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro

Lei n.º 24/2008, de 2 de junho

Lei n.º 6/2011, de 10 de março

Lei n.º 44/2011, de 22 de junho

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro

Versão Integral Atualizada

Lei das Comunicações Eletrónicas

Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

Alterações

Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio

Lei n.º 35/2008, de 28 de julho

Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio

Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro

Lei n.º 46/2011, de 24 de junho

Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro

Lei n.º 42/2013, de 03 de julho

Decreto -Lei n.º 35/2014, de 07 de março

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

Lei n.º 127/2015, de 03 de setembro

Lei n.º 15/2016, de 17 de junho

Versão Integral Atualizada

Regime jurídico da Contratação à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

Alterações/Retificações

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho

Versão Integral Atualizada

Legislação Sobreendividamento

Princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e criação da rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 outubro

Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

Lei nº 58/2012, de 9 de novembro

Alterações/Retificações

Lei n.º 58/2014, de 25 de agosto

Versão Integral Atualizada

Perguntas Frequentes (consumo)

Em Amarante onde poderei obter informações relacionadas com a defesa do consumidor?

  • No CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, que presta informações gratuitas  sobre os temas de consumo e sobre-endividamento, que poderá ser presencialmente, telefonicamente, via correio e via e-mail.

Tenho um conflito de consumo como deverei agir?

  • O primeiro passo deverá ser junto do fornecedor, expondo a situação por escrito ou verbalmente.

O fornecedor ou o prestador do serviço não aceitou a minha reclamação onde deverei recorrer?

  • Após apresentar a sua reclamação, o CIAC faz a mediação que, caso não surta efeito, poderá ser encaminhada para o Tribunal Arbitral de Consumo ou outra entidade competente.

O que é necessário para apresentar a reclamação no CIAC?

  • É necessário preencher o nosso formulário (onde se identificam as partes e se procede a uma breve descrição da reclamação);
    Terá ainda que apresentar os seguintes documentos:
    Cópia do comprovativo (recibo) da aquisição do bem ou serviço (no caso de apresentar a sua reclamação por e-mail deverá enviar esta cópia digitalizada ou por correio);
    Cópia do contrato (se existir);
    Cópia de todas as comunicações efetuadas entre o reclamante e reclamado (se existirem).

Que tipo de divulgação e sensibilização é feita pelo CIAC no Concelho de Amarante, sobre os direitos dos consumidores?

  • O CIAC realiza regularmente ações de sensibilização, a nível local com conteúdos especializados, destinados a diferentes públicos alvos.

Quem é o consumidor?

  • Consumidor, aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados ao uso não profissional, por uma pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Quem é o vendedor?

  • Qualquer pessoa singular ou coletiva que, ao abrigo de um contrato, vende os bens de consumo no âmbito da sua atividade profissional.

O que é um bem de consumo?

  • Qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão.

O que fazer quando o contrato não foi cumprido ou o produto não está conforme?

  • Verificado o incumprimento do contrato, o vendedor ou prestador do serviço tem a obrigação de indemnizar o consumidor pelos danos, materiais ou morais, causados, (salvo se provar que agiu sem culpa).

Quando o consumidor compra um eletrodoméstico novo, o comerciante é obrigado a ficar com o velho?

  • Desde 2004 que a Lei obriga a quem lhe vendeu o produto novo, fique com o velho sem que qualquer custo para o consumidor.

Quando existe o conflito onde recorrer?

  • CIAC’s
    DECO
    Direcção Geral do Consumidor
    Centro Europeu do Consumidor
    Tribunais Arbitrais
    Julgados de Paz
    Tribunal Cível

Apoio ao Consumidor Sobre-endividado em cooperação com a GAS DECO

Considerando o período de crise que o país se encontra a atravessar, as elevadas taxas de desemprego e consequentemente um crescente número de famílias endividadas, este serviço descentralizado e de atendimento personalizado, pretende também incutir nos utentes uma atitude proativa no sentido da resolução das suas próprias dificuldades.

O que fazemos

  • Através de um conjunto de mecanismos, informamos e aconselhamos as pessoas em situações de sobre-endividamento e acompanhamo-las na elaboração de um plano de pagamentos, através da mediação e ajudando-as na gestão do orçamento familiar.
  • A nossa atuação passa pela análise da situação específica do consumidor em endividamento excessivo ou sobre-endividado e pelo contacto com as entidades credoras com o objetivo de reestruturar as dividas e contratos de crédito e prestar apoio aos consumidores com problemas de endividamento excessivo, com o apoio e a colaboração da GAS DECO – (Gabinete do Apoio ao Sobre-endividado).

Quem apoiamos

  • O apoio prestado é direcionado aos devedores que manifestem boa-fé, ou seja, nas situações de dívida resultantes de atos involuntários praticados sem o intuito de prejudicar os direitos do credor.
  • Apoiamos os consumidores que se encontram incapacitados de fazer face às suas dívidas devido a situação de cariz involuntário, tais como: desemprego, cortes salariais, quebra de rendimentos, doença prolongada, acidente, alteração do agregado familiar, entre outras.
  • Este apoio destina-se apenas a pessoas singulares (consumidores e suas famílias), com manifesta impossibilidade de fazer face ao conjunto das suas dívidas não profissionais. As dívidas não profissionais podem ser definidas como as que resultam dos compromissos financeiros assumidos junto das entidades de crédito (bancos ou entidades financeiras) de outros credores (fornecedores de electricidade, gás, água, telecomunicações), por exemplo.

 Quando não podemos intervir

  • Dívidas que tenham sido contraídas no exercício de actividades profissionais;
  • Dividas de natureza fiscal como: IRS, IRC, IVA ;
  • Dividas à Segurança Social;

 Onde pedir ajuda

  • Se prevê entrar em incumprimento com os seus créditos ou se já se encontra em incumprimento, tome medidas rápidas e procure soluções. Podemos ajudá-lo!
  • A intervenção do CIAC /GAS DECO é extrajudicial, não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências. Esta intervenção não substitui o recurso aos tribunais, nem garante o patrocínio por advogado em processo judicial.

Perguntas Frequentes (sobre-endividamento)

Como sei que estou sobre-endividado?

  • O sobre-endividamento é uma situação em que os rendimentos mensais de um agregado familiar são insuficientes para fazer face às suas despesas mensais. As despesas mensais são compostas pelas despesas indispensáveis (alimentação, água, luz, eletricidade) e pelas despesas com prestações de crédito. Considera-se que existe um elevado nível de endividamento, caso os rendimentos possibilitem apenas o pagamento das despesas mensais, não permitindo que reste algum dinheiro até ao final do mês. Nesta situação, considera-se que estamos perante uma taxa de esforço muito elevada.

Quando as contas se complicam – O que devo fazer?

  • Se for confrontado com dificuldades financeiras, o pior que pode fazer é deixar arrastar a situação. Contacte as entidades credoras mesmo que ainda não se encontre em incumprimento, dando a conhecer a situação em que se encontra. Quando existam prestações em atraso é indispensável estabelecer este contacto urgentemente, uma vez que, se não for estabelecido um acordo a dívida tende sempre a aumentar. Evite contrair novos créditos para fazer face às dificuldades financeiras, uma vez que, esta ação poderá ser o início de um processo “bola de neve”.

A partir de que momento me encontro em incumprimento?

  • O incumprimento refere-se ao não cumprimento das responsabilidades definidas contratualmente. Desta forma, a falta do pagamento das prestações mensais de crédito ou de uma fatura de um qualquer serviço é considerada incumprimento. A falta do pagamento total de uma prestação mensal ou o atraso do pagamento de uma prestação mensal são igualmente situações de incumprimento.

Devo contactar as entidades credoras quando as contas se complicam?

  • Sim, uma vez que é muito importante demonstrar à entidade credora que se encontra com dificuldades financeiras e que é indispensável renegociar o contrato de crédito para que não entre em incumprimento. Em suma, o objetivo será o de solicitar a compreensão para a necessidade de renegociação.

O que é o apoio judiciário?

  • É um mecanismo através do qual se assegura o acesso ao direito e aos Tribunais a quem não tem meios económicos suficientes. Este apoio inclui a nomeação e pagamento de honorários de um advogado, bem como a isenção total ou parcial das despesas do processo. Pode ainda permitir o adiamento ou pagamento faseado dos encargos com o processo. O apoio judiciário é válido para todos os Tribunais e Julgados de Paz. Poderá efetuar a simulação para acesso ao apoio judiciário através do simulador segurança social.

Posso solicitar a intervenção do CIAC / GAS DECO quando o meu processo se encontra em tribunal?

  • Não, a intervenção do CIAC /GAS DECO é uma intervenção extrajudicial, ou seja, decorre fora dos tribunais. No caso de o processo já ter dado entrada em tribunal deverão ser contratados os serviços de um advogado, sendo que no caso de não existirem recursos económicos que permitam esta contratação poderá requerer apoio judiciário. Poderá efetuar a simulação para acesso ao apoio judiciário através do simulador da segurança social.
  • A intervenção Do CIAC /GAS DECO não suspende por isso o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências, não substituindo o recurso aos Tribunais e não garantindo também o patrocínio, por advogado, em processo judicial.

Pedido de Informação (formulário)

Nome do Requerente (obrigatório)

NIF (obrigatório)

Morada (obrigatório)

Código Postal (obrigatório)
-

Localidade (obrigatório)

Contacto (email, telefone ou telemóvel) (obrigatório)

Exposição (obrigatório)

Apresentação de Reclamação (formulário)

Nome do Requerente (obrigatório)

Nome do Requerido (obrigatório)

NIF (obrigatório)

Morada (obrigatório)

Código Postal (obrigatório)
-

Localidade (obrigatório)

Contacto (email, telefone ou telemóvel) (obrigatório)

Objecto de Reclamação

Anexos:



Cartas Tipo/Formulários

Porque simplificar a vida às pessoas passa também por as auxiliar e por defender os seus direitos enquanto consumidores, o CIAC de Amarante coloca ao seu dispor um conjunto de cartas tipo/formulários aplicáveis as mais diversas situações.

Download:

Informações Úteis (entidades fiscalizadoras)

ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Av. Conde Valbom. 98

1050 – 070 Lisboa

Telefone: 21 798 36 00

Fax: 21 798 36 54

ANACOM – ICP – Autoridade Nacional de Comunicações

Av. José Malhoa, 12

1099 – 017 Lisboa

Telefone: 21 7211000

Fax: 21 721 1001

BP – Banco de Portugal

Rua do Ouro, 27

1100– 150 Lisboa

Telefone: 21 321 32 00

Fax: 21 346 48 43

ISP – Instituto de Seguros de Portugal

Av. Berna, 19

1050 – 037 Lisboa

Telefone: 21 790 31 00

Fax: 21 793 85 68

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóvel

Rua Júlio Dinis, 561, 7ª sala, 705,

4050 – 325 Porto

Telefone: 22 606 99 10

Fax: 22 609 41 10

E-mail: geral@cimasa.pt

Rua Rodrigo da Fonseca, 149, r/c Dto.,

1070 – 242 Lisboa

Telefone: 21 382 77 00

Fax: 21 382 77 08

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Av. República, 44, 3º Esq.

1050 – 194 Lisboa

Telefone: 217 827330 e 217 951 696

Fax: 21795 2122

E-mail: info@centroarbitragemsectorauto.pt

ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Edifício Restelo

Rua Dom Cristóvão da Gama, 1 – 3º

1400 – 113 Lisboa

Telefone: 21 303 3200

Fax: 21 303 3201

Turismo de Portugal

Rua Ivone Silva, Lote 6

1050-124 Lisboa

Telefone: 211 140 200

Fax: 211 140 830

Link: http://www.turismodeportugal.pt

Julgados de Paz

Rua Eng.º Duarte Pacheco, nº 20

Edifício Bombeiros Voluntários

4521-225 Santa Maria da Feira

Telefone: 256362055

Fax: 256362056

E-mail: correio.smfeira@julgadosdepaz.mj.pt


Contactos

Técnica responsável:

  • Rosa Sampaio

Município de Amarante

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

Atendimento:

Amarante:

  • Casa da Portela, Rua Dr. Miguel Pinto Martins, nº 35
  • 4600-090 Amarante
  • Horário de atendimento: segundas/quintas das  09h30-12h00 | 14h00-17h00
  • Telefone: 255 420 233 | Fax: 255 420 203
  • Telemóvel: 91 210 48 57
  • E-mail: ciac@cm-amarante.pt

Vila Meã:

  • Edifício dos Antigos Paços do Concelho de Santa Cruz de Ribatâmega (PAC)
  • Horário de atendimento: sextas-feiras das 09h:30-12h00
  • Telefone: 255 730 013
  • Telemóvel: 91 210 48 57
  • E-mail: ciac@cm-amarante.pt

Ações de Informação e Sensibilização - 2016/2017

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor do Municipio de Amarante, no âmbito das suas funções, tem disponíveis para o ano 2016/2017, sessões de informação e sensibilização, sobre várias temáticas de interesse dos consumidores amarantinos, nomeadamente na área do consumo e sobre-endividamento, estas temáticas visam responder aos problemas que estes cidadãos enfrentam diariamente, prevenindo conflitos de consumo e fortalecendo a sua afirmação enquanto consumidores.
As entidades que tenham interesse em ver dinamizadas estas sessões, poderão com antecedência, fazer o respetivo pedido através dos contactos infra.

Plano CIAC 2016-2017

ciac@cm-amarante.pt
Telem. 912104857
Telef. 255420233
Técnica dinamizadora
Rosa Sampaio