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Objetivos:

  • Possibilitar aos munícipes, particularmente aqueles que não apresentam capacidade económica para aceder ao arrendamento privado e que reúnam as condições de acesso regulamentadas, uma habitação arrendada a custos controlados, determinados em função do previsto no regulamento do arrendamento social.

Beneficiário:

  • Agregados familiares que, cumulativamente reúnam as seguintes condições:
    1. Não terem beneficiado nos últimos 5 anos de habitação social;
    2. Não terem habitação própria ou a mesma não reunir condições de habitabilidade e segurança;
    3. Não possuírem bens, nem rendimentos, que permitam a aquisição de habitação própria ou sua beneficiação, ou de arrendamento no regime de renda livre;
    4. Terem um rendimento per capita inferior ao salário mínimo nacional;
    5. Residirem no Município de Amarante há mais de 5 anos;
    6. Não beneficiarem de apoios, municipais ou nacionais, ao arrendamento.

Como aceder à medida:

  • Os munícipes podem solicitar, junto dos serviços socias, informações acerca das condições de acesso à habitação social. A candidatura deve ser apresentada em requerimento próprio, em sede de atendimento, com as técnicas de acompanhamento da medida, anexando a documentação obrigatória referente a todos os elementos do agregado familiar.

Técnico/a responsável:

  • Elisabete Ferreira / Estrela Carvalho

Contactos:

Tel. 255 420297/8

Casa da Portela – Rua Dr. Miguel Pinto Martins, nº35

4600-090 São Gonçalo – Amarante