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A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Amarante tem como enquadramento legal a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (lei de promoção e proteção). É uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e dos jovens.

A CPCJ funciona em duas modalidades: alargada e restrita.

  • A primeira tem como função desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem.
  • Enquanto que a segunda intervém nas situações em que uma criança e jovem está em perigo/risco, quando:
    – os pais, o representante legal ou quem detenha a guarda de facto ponham em perigo a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento:
    – o perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem, a que eles não se oponham de modo adequado a removê-lo.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento destas situações pode denunciar à CPCJ.

A comunicação é obrigatória nas situações que coloquem em risco a vida, integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança.

Objetivos:

  • Prevenir ou por termo a situações susceptíveis de afetar a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral das crianças e jovens em acompanhamento.

Beneficiários:

Todas as pessoas residentes no Concelho de Amarante com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos, e que se encontrem numa das seguintes situações:

  • – Está abandonada ou vive entregue a si própria;
    – Sofre de maus tratos físicos e psíquicos ou seja vitima de abusos sexuais;
    – Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
    – É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos inadequados à sua idade, dignidade situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
    – Esteja sujeita, direta ou indiretamente, a comportamentos que afetem a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
    – Assuma comportamentos ou entrega-se a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover a situação.

Como aceder à medida?

  • Pessoalmente ou por escrito:
  • Câmara Municipal de Amarante
    Casa da Portela
    Rua Dr. Miguel Pinto Martins n.º 35,
    4600-090—São Gonçalo Amarante
  • – Contacto Telefónico: 255420298 Fax: 255420203
    Telemóvel: 917573834
  • – Correio eletrónico E-mail: cpcj.amarante@cm-amarante.pt

Horário de Funcionamento:

  • De segunda a sexta-feira das 09h às 17h

Técnico/a responsável:

  • Verónica Pinto

Contactos:

  • 917573834 / 255420298
  • E-mail: cpcj.amarante@cm-amarante.pt