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Objetivos:

  • Promover medidas de atuação e proteção a vítimas de violência doméstica, assegurando o acolhimento temporário, a garantia das condições básicas de sobrevivência e o acompanhamento psicossocial dos agregados que preencham a condição de beneficiários.

Beneficiário:

  • Agregados familiares, residentes no concelho de Amarante, que se encontrem numa situação de grave vulnerabilidade, designadamente vítimas de maus-tratos/violência doméstica, agregados familiares com uma medida de promoção e proteção em acompanhamento pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Amarante ou agregados familiares em situação de emergência social, quando referenciados pela Comissão Municipal de Proteção Civil.

Como aceder à medida:

  • É condição geral de admissão, nos Apartamentos Protegidos de Transição, o encaminhamento dos agregados familiares pelos Serviços de Ação Social da Autarquia, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, Centro Distrital da Segurança Social do Porto — Serviço de Amarante, Centros e Núcleos de Atendimento a vítimas, entidades do domínio da saúde, forças policiais e Comissão Municipal de Proteção Civil.

Todos os encaminhamentos, com exceção dos realizados pelas forças policiais, estão sujeitos à prévia apreciação, por parte da equipa técnica dos Apartamentos Protegidos de Transição.

Constituem-se condições específicas de admissão nos Apartamentos Protegidos de Transição:

  • a) Preenchimento da ficha de encaminhamento e posterior apresentação do diagnóstico da situação por parte da entidade que procede à respetiva sinalização, exceto as situações identificadas pelas forças policiais;
  • b) Aceitação, por parte do agregado familiar, dos princípios regulamentares, após tomada de conhecimento do conteúdo do mesmo;
  • c) Apresentação de queixa contra o agressor, nos casos de maus-tratos/violência doméstica;
  • d) Subscrição de um Plano de Acompanhamento durante o período de permanência nos Apartamentos Protegidos de Transição;

Técnico/a responsável:

  • Elisabete Ferreira / Estrela Carvalho

Contactos:

  • Tel. 255 420297/8
  • E-mail: apartamentos.protegidos@cm-amarante.pt
  • Casa da Portela – Rua Dr. Miguel Pinto Martins, nº35
  • 4600-090 São Gonçalo – Amarante