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    Tarifa Social na Internet


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    Tarifa Social na Internet

    Com objetivo de fazer chegar às famílias com menores recursos financeiros a utilização de internet da banda larga, o Governo e a Anacom lançaram a tarifa social de internet.

    Em que consiste este apoio?

    Tal como acontece no mercado energético e também na água, a tarifa social de internet, visa apoiar as famílias com menos rendimentos ou com necessidades especiais, a beneficiar de um desconto que é aplicado à fatura deste serviço permitindo assim uma redução do valor das faturas dos bens de consumo essenciais.

    Relativamente a este apoio no setor das telecomunicações, a tarifa social de internet engloba apenas o serviço de internet, sendo uma mensalidade mais baixa a que estes consumidores terão acesso sempre que cumpram com os requisitos estipulados.

    Apesar do diploma que regula esta tarifa já estar publicado em Diário da República, existem alguns pontos ainda a serem discutidos, como a velocidade da internet ou o pacote de dados incluídos neste serviço. Sobre este último ponto, as operadoras terão de informar os utilizadores do serviço quanto estes atinjam 80% e 100% do limite de internet disponível.

    Quais os serviços incluídos na tarifa social de Internet?

    Os beneficiários deste apoio vão poder aceder:

    • Ao e-mail
    • Aos motores de busca
    • Jornais e sites de notícias online
    • Às ferramentas de educação para formação
    • Compras online
    • Acesso à conta bancária
    • Redes sociais
    • Chamadas e videochamadas

    É de salientar que o serviço de TV, telefone e tarifário móvel não estará disponível e que apenas estão contemplados o serviço de internet por satélite, fibra e ADSL.

    Quem pode receber a tarifa social de internet e de quanto será o apoio?

    Podem usufruir deste apoio:

    • Beneficiários do abono de família.
    • Beneficiários do rendimento social de inserção.
    • Beneficiários das prestações de desemprego, pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento social para a inclusão.
    • Agregados familiares com rendimento igual ou menor a 5808.00€
    • Recebedores da pensão social de velhice

    Para beneficiar desta tarifa social, o consumidor deve contactar a sua operadora de telecomunicações e solicitar a mesma, sendo a sua aplicação automática.

    Os estudantes universitários também serão beneficiados com este apoio quanto façam parte de um agregado familiar com rendimento igual ou inferior aos já mencionados 5808,00€ e que tenham de sair do seu município de residência para prosseguir estudos.

     O valor da tarifa social de internet
    Embora ainda estejam a decorrer negociações, o valor que a Anacom mencionou é de 6,15€ por mês.
    Já o custo máximo da instalação do serviço que será imputado ao consumidor, não poderá exceder os 26,38€.
    Apesar disso, não foi acordado ainda, já que é necessário aprovação por parte das operadoras de telecomunicações.
    A aplicação da tarifa social de internet está prevista ainda para este ano de 2021, e antes do final do ano, os consumidores que a solicitarem, já poderão verificar a aplicação deste desconto na conta da internet.

    De acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2021, publicado no Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30, o fornecimento de acesso é definido tendo em conta os preços que se praticam a nível nacional, evolução do mercado e pelo rendimento das famílias em Portugal.

    A informação presente do artigo é da responsabilidade da Selectra Portugal. Para mais informações sobre a tarifa social de energia ou outras situações contratuais contacte com o número 211451223.

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    01-10-21

    Guia de Turismo e Lazer em Tempos de Pandemia


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    Sabe o que é o Certificado Digital e para que serve?

    O Guia de Turismo e Lazer em Tempos de Pandemia COVID-19 reúne diversos capítulos que pretendem responder às principais dúvidas dos consumidores e conta com conselhos da DECO para umas férias e regresso ao lazer, mais
    seguros e informados!

    O Município em parceria com a @DECO Associação desejam-lhe umas férias descansadas e leves, sem preocupações ou falta de informações! Para saber mais, veja o guia completo em :

    Guia de Turismo e Lazer em Tempos de Pandemia

    17-08-21

    A DECO ALERTA QUE OS DIREITOS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS TERMINAM NO DIA 30 DE JUNHO DE 2021


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    O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor DIVULGA ALERTA DA DECO

    A DECO ALERTA QUE OS DIREITOS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS TERMINAM NO DIA 30 DE JUNHO DE 2021.
    Os direitos excecionais e temporários dos Serviços Públicos Essenciais (SPE) vão terminar no final do mês. Estas medidas excecionais foram aprovadas para dar uma resposta temporária às dificuldades no contexto da pandemia provocado pela COVID-19, para apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, como o fornecimento de eletricidade, gás natural, água e os serviços de telecomunicações.

    Quando termina o prazo dos direitos excecionais?

    A DECO reforça que os direitos terminarão no dia 30 de junho de 2021.
    A partir de 1 de julho, caso existam valores em dívida, as empresas poderão cortar os serviços desde que enviem um pré-aviso de corte nos termos da lei.
    Assim, existindo valores em dívida, aconselhamos que o consumidor negoceie um plano de pagamentos adequado aos seus rendimentos atuais.

    O que vai acontecer até dia 30?

    Até 30 de junho, mantém-se a proibição de corte do fornecimento de eletricidade, gás natural e água, ainda que por falta de pagamento das faturas. O mesmo se aplica aos serviços de telecomunicações em caso de desemprego, de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou de infeção por COVID-19.
    Também até 30 de junho, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego, ou de quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior, podem cancelar o seu contrato de telecomunicações sem qualquer penalização. Em alternativa, e nas mesmas condições, podem solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de janeiro de 2022, ou noutra data a acordar com o operador.

    Precisa de ajuda a chegar um acordo? A DECO ou o CIAC de Amarante pode ajudar

    A DECO vai continuar a acompanhar o impacto social e económico desta pandemia na vida dos consumidores e tudo faremos para salvaguardar e garantir a defesa dos seus direitos e legítimos interesses.
    E, como sempre, podemos ajudá-lo a contactar a empresa com vista a alcançar um plano de pagamentos justo e adequado aos seus rendimentos. Fale connosco através dos nossos contactos ou com o CIAC de Amarante, através dos contactos abaixo indicados.
    CIAC: Telef. 255 420 233/telem.912104857/ Email: ciac@cm-amarante.pt

    17-06-21

    ANACOM alerta para tentativa de fraude


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    A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações alerta para o facto de algumas pessoas estarem neste momento a ser abordadas por indivíduos que dizem ser representantes desta entidade, procurando obter vantagens comerciais. Este tipo de abordagem constitui uma fraude, uma vez que a ANACOM não está a contactar consumidores.

    São várias as formas de abordagem, telefónico para a alegada realização de um estudo sobre a qualidade de acesso à Internet ou para celebrar contratos de comunicações.

    Perante qualquer ocorrência que possa configurar uma tentativa de fraude/burla:

    • Alerte imediatamente as autoridades de segurança, apresentando queixa junto da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana,
    ou
    • Contacte diretamente o Ministério Público ou o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) junto do tribunal da área onde os factos se verificaram.
    ou
    Para qualquer esclarecimento ou ajuda, pode contactar o CIAC
    Telemóvel: 912104857 / E-mail: cia@cm-amarante.pt

    22-02-21

    Informação CIAC


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    Caro consumidor,

    O CIAC informa para conhecimento.

    De acordo com a Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro, “Garantia de acesso aos serviços essenciais”

    (Artigo 361 nº 1)

    Durante o 1º semestre de 2021, não é permitido a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais:

    a)Serviço de fornecimento de água

    b)Serviço de fornecimento de energia elétrica

    c)Serviço de fornecimento de gás natural

    d)Serviço de Comunicações eletrónicas

    No entanto a proibição de suspensão prevista na alínea d), aplica-se apenas quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção pela doença do COVID19.

    Mais queremos alertar que existem entidades prestadoras destes serviços que continuam a remeter ao consumidor aviso de corte e a informar que estas dívidas estarão sujeitas a juros de mora, o que não é legal porque não está previsto na lei, pelo facto, agradecemos que caso verifique estas situações as denuncie junto do CIAC, através dos seguintes
    contactos:

    Telemóvel: 912104857

    Email: ciac@cm-amarante.pt

    Para mais informações pode fazer a transferência do decreto Lei neste link: Lei 75-B-2020

    28-01-21

    Vídeo da Direção Geral do Consumidor (DGC)


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    DGC-Natal

    Caros consumidores,
    O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor do Município de Amarante (CIAC), divulga vídeo da Direção Geral do Consumidor (DGC).
    Aproximamo-nos a passos largos do Natal e este final de ano em tudo será diferente.
    “Porque vivemos um momento ímpar cujos efeitos ainda estão longe de mensurar e procurando equilibrar os sentimentos de preocupação e de urgência, mas também de ânimo, coragem e de molde a contribuirmos para alguma “normalidade”, desenvolvemos um vídeo no qual apelamos à atenção para com os que mais precisam e chamamos a atenção para o consumo responsável e solidário”.
    Vídeo: Video DGC

    25-11-20

    O CIAC ALERTA PARA ESQUEMA FRAUDULENTO ATRAVÉS DE E-MAIL E SMS


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    O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor – CIAC, promovido pelo Município de Amarante, alerta todos os munícipes/consumidores para a circulação de esquema fraudulento em nome da operadora de telecomunicações Vodafone. A fraude incide no envio de e-mails e SMS com a informação de falsas dívidas a essa operadora.
    Esta informação é remetida através de um endereço de email fraudulento “faturaeletronica(numero)@vodafone.pt” que normalmente é remetido para o spam.
    O CIAC informa todos os consumidores que o e-mail fidedigno da Vodafone é apoioaocliente@vodafone.pt e adverte que na atual crise económica e de fragilidade social a vulnerabilidade dos cidadãos é um terreno fértil para esquemas fraudulentos, muitas vezes publicitados através de SMS e e-mails. Aconselha-se cautela e prudência. Fiquem alerta!

    29-09-20

    Guia de turismo e lazer em tempos de pandemia COVID19


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    O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor do Municipio de Amarante, divulga guia de turismo e lazer em tempos de pandemia COVID19, criado pela DECO, onde reúne informações e conselhos para consumidores turistas.

    O guia está acessível através do seguinte link: >> guia de turismo e lazer em tempos de pandemia COVID19 <<

    09-07-20

    Recomendações para agentes económicos e consumidores


    O CIAC no âmbito da parceria com a DGC, divulga brochura, COVID 19 – Comunicação Publicitária, recomendações para os agentes económicos e alerta para os consumidores.
    Link da brochura: Recomendações para agentes económicos e consumidores

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    28-05-20

    Guia AHRESP


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    Ciac

    Na sequência da pandemia de COVID -19, estando a ser retomada a atividade de forma faseada e gradual, a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, em parceria com a Direção-Geral da Saíde, lançou um guia que contém um conjunto de recomendações para as empresas do canal HORECA – Hotelaria, Restauração, Cafetaria ou Catering, para que continuem a ser promovidas e aplicadas as regras de saúde, higiene e segurança nos espaços públicos e nos locais de trabalho.

    Para mais informação consulte: AHRESP – Guia de boas práticas

    22-05-20